A Prefeitura Municipal de São João da Baliza vai protocolar na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 008/2025, que institui o Serviço de Transporte Coletivo Municipal.
A proposta visa atender a uma demanda da população por um sistema de transporte acessível, seguro e eficiente, que garanta o direito de ir e vir a todos os moradores — especialmente estudantes, trabalhadores, idosos e pessoas com deficiência.
Segundo a prefeita Luiza Maura, autora da proposta, “esse projeto representa um passo importante rumo à mobilidade urbana com justiça social, pois cria as bases legais e operacionais para que São João da Baliza tenha um sistema de transporte coletivo estruturado e funcional para atender à população. E nossos esforços serão para que o serviço seja totalmente gratuito”, ressaltou a prefeita.
O projeto permite que o serviço seja prestado diretamente pelo Município ou de forma indireta, mediante permissão a empresas privadas, selecionadas por meio de processo licitatório. A política tarifária será baseada em estudos técnicos, buscando o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade ou gratuidade tarifária, podendo ser complementada com subsídios públicos sempre que necessário.
Além disso, a proposta prevê a criação do Conselho Municipal de Transporte Urbano, com representantes do poder público, usuários, sociedade civil e permissionários, garantindo transparência, controle social e participação cidadã na gestão e fiscalização do sistema.
A expectativa é que, com a aprovação da lei, o município possa regulamentar e iniciar os estudos técnicos e operacionais para estruturar linhas, horários, pontos de parada e formas de custeio, promovendo a integração das comunidades e o fortalecimento da mobilidade urbana como política pública permanente.
A íntegra do Projeto de Lei já está disponível para consulta no site oficial da Prefeitura e será submetida à votação na Câmara Municipal nos próximos dias.
Arquivos anexados
Fonte: Ascom
Data de publicação: 23/06/2025